SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) - A Câmara Municipal de São Paulo alterou o projeto de lei que revisa o Psiu (Programa Silêncio Urbano) e retirou locais de culto da lista de estabelecimentos que podem ser multados por barulho. O texto substitutivo foi aprovado na CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa) nesta quarta-feira (27).
A proposta será submetida a duas audiências públicas antes da primeira das duas votações. As datas devem ser anunciadas em breve.
Como a Folha de S.Paulo mostrou, embora tenha sido divulgado pela gestão Ricardo Nunes (MDB) como um endurecimento, o texto flexibiliza penalizações, com redução no valor das multas, transformação da primeira autuação em advertência e criação de uma chance "extra" antes do fechamento administrativo.
No caso dos locais de culto, a punição proposta em caso de reincidência era de R$ 2 mil, podendo chegar a R$ 2,5 mil em uma terceira infração e, por fim, em R$ 3 mil e fechamento administrativo em uma quarta ocorrência. Hoje, a primeira autuação é de cerca de R$ 16 mil.
Na reunião, o relator do projeto na CCJ, Sansão Pereira (Republicanos) disse ter discutido a mudança com o prefeito, por "dificuldades a instituições religiosas de modo geral", mencionando locais que funcionam informalmente.
"Quero aqui agradecer, como cristão, ao prefeito Ricardo Nunes, que foi humilde, consciente", declarou o vereador, que é bispo licenciado da Igreja Universal.
A alteração teve cinco votos favoráveis, dois contrários e uma abstenção entre os membros da comissão. No ano passado, uma audiência pública chegou a ser convocada na Câmara para questionar a punição a locais religiosos, porém era voltada especialmente a casos envolvendo religiões de matriz africana.
As demais mudanças propostas pela prefeitura foram mantidas no substitutivo. Como o projeto altera o Plano Diretor e a Lei de Zoneamento, é necessário que obtenha voto favorável de três quintos (33) dos 55 vereadores.
ÁREA TÉCNICA CHAMOU CHANCE EXTRA DE BENEFÍCIO A ?INFRATORES CONTUMAZES?
A protelação da interdição até a quarta infração teve parecer desfavorável da área técnica do Psiu em 2025, relativo a projeto de lei semelhante.
Em documento ao qual a reportagem teve acesso, a Coordenadoria de Posturas da Secretaria Municipal de Subprefeituras chegou a apontar que iria "beneficiar os infratores contumazes", que representam até 20% do total.
Em março, o STF (Supremo Tribunal Federal) derrubou tentativa de flexibilizar o Psiu no entorno de grandes espaços de eventos, o que é defendido pelo prefeito e teve repercussão especialmente após série de multas ao Allianz Parque (hoje Nubank Parque) em 2024.
Essa alteração não está na nova proposição, mas pode ser incluída em texto substitutivo ou emenda parlamentar até a deliberação final dos vereadores.
O projeto de lei foi divulgado pela prefeitura em meio a uma escalada de mobilizações na sociedade civil contra poluição sonora na cidade. O Psiu teve recorde de queixas em 2025, com quase 50 mil registros.
Em nota, a gestão Nunes respondeu à reportagem que a proposição "não representa enfraquecimento do combate à poluição sonora". Disse que é uma "modernização focada na eficácia e garantindo punições severas aos infratores contumazes, ao mesmo tempo em que se preserva a economia local e os empregos gerados pelos pequenos negócios".
Também defendeu que a proposta estabelece bases para o fortalecimento e a ampliação da fiscalização, com a previsão de regimes de plantão e blitze com forças de segurança. "Com a expectativa real de aumento no número de autuações e uma presença mais robusta da prefeitura nas ruas", afirmou.
O QUE MUDA NO VALOR DAS MULTAS
Hoje, espaços que violam o limite de decibéis estão sujeitos a multa de cerca de R$ 16 mil, prevista na Lei de Zoneamento. Essa penalidade é dobrada em reincidência e, se ocorrer pela terceira vez, triplica e resulta na interdição.
A Coordenadoria de Posturas recentemente foi contrária à criação de uma "chance extra", porque a maioria dos estabelecimentos se regulariza após a primeira punição.
"Estabelecer mais uma etapa previamente ao fechamento administrativo seria apenas ofertar um imerecido prêmio àqueles que são transgressores recalcitrantes", apontou.
O Departamento Geral de Uso e Ocupação do Solo da Secretaria de Subprefeituras também avaliou que as regras atuais já dão "diversas oportunidades para que o infrator se regularize". "Não havendo justificativa plausível para inclusão de novas etapas", indicou em parecer de 2025.
Os relatórios envolvem o projeto do vereador João Jorge (MDB), que voltou a tramitar na Câmara após a decisão do STF, mas não foi mais pautado para votação após o início de abril.
Desde 2025, Nunes sinalizava que enviaria uma proposta nova, visto que tentativas anteriores de flexibilização no Psiu foram derrubadas pela Justiça por estarem em textos com outros temas principais.
A proposição da prefeitura troca a primeira multa por orientação, assim como reduz o valor no caso de repetições. Também diferencia a punição a depender do tipo de atividade.
Exemplo: um bar de médio porte com duas autuações hoje somaria cerca de R$ 48 mil em multas (R$ 16 mil da inicial somados ao valor dobrado da reincidência); com a mudança na lei, a punição no mesmo caso totalizaria R$ 7.000 (pois não há multa no primeiro registro).
Hoje, a orientação inicial sem multa é indicada pela Coordenadoria de Posturas para micro e pequenas empresas. Segundo a área técnica, esses estabelecimentos são a maioria dos infratores.
Em nota, a gestão Nunes afirmou que a mudança "tem caráter educativo, permitindo que o comerciante se adeque sem comprometer imediatamente a saúde financeira do seu negócio". "O novo projeto traz uma abordagem pautada na proporcionalidade, com tolerância zero para reincidências", justificou.
O projeto da prefeitura também determina o período de 12 meses para que um caso seja considerado reincidente, a contar da infração mais recente. O prazo aumenta para 24 meses quando é estabelecimento com histórico de fechamento administrativo por barulho. Essa alteração também estava no projeto de João Jorge e foi acatada pela área técnica.
RESIDÊNCIAS PODEM SER INCLUÍDAS, O QUE NUNES ANTES DECLAROU SER INVIÁVEL
Uma das grandes novidades do projeto é a inclusão de residências na fiscalização de barulho, atribuição antes exclusivamente da polícia, sem penalização prevista no Psiu. A infração é relativa a festas, comemorações, reuniões e similares em que o ruído acima do permitido é ouvido desde a via pública. Abrange exclusivamente o período das 22h às 7h.
Nesses casos, o primeiro registro é de advertência, seguido de multa de R$ 1.000 em caso de reincidência. O horário determinado pela prefeitura foi criticado em redes sociais por alguns movimentos de moradores contra poluição sonora.
A penalização de barulho em residências chegou a ser incluída pela gestão Nunes em uma das versões do projeto de revisão da Lei de Zoneamento, em 2023, mas foi retirada antes do envio à Câmara. A justificativa à época foi que seria inviável, diante das garantias constitucionais de inviolabilidade do ambiente domiciliar.
Em nota, a prefeitura afirmou desta vez que a retomada da proposta "atende a uma demanda histórica". "Não haverá violação do lar, pois a caracterização do ruído abusivo exigirá que o barulho seja audível da via ou logradouro públicos. [...] A fiscalização medirá o som da rua", acrescentou.