SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) - A gestão Ricardo Nunes (MDB) repassou mais de R$ 468 milhões de forma ilegal para o pagamento de prêmio a professores que trabalham em creches conveniadas de São Paulo, em 2023 e 2024, aponta um inquérito do Ministério Público.
A investigação segue em andamento, mas a Prefeitura de São Paulo diz já ter acatado recomendação feita pela Promotoria e suspendido um novo repasse de cerca de R$ 200 milhões que estava previsto para ser feito às entidades parceiras em maio deste ano.
Em nota, a SME (Secretaria Municipal de Educação), comandada por Fernando Padula, defendeu o pagamento da bonificação mesmo tendo acatado a recomendação. (leia mais abaixo)
O inquérito, aberto pelo Geduc (Grupo de Atuação Especial da Educação) e pela Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital, aponta uma série de irregularidades nos repasses, incluindo ausência de previsão em lei para o prêmio, inexistência de dotação orçamentária e desvio de recursos da educação pública para a iniciativa privada.
Na recomendação, os promotores apontam que novos pagamentos desse tipo não sejam feitos diante da "inconstitucionalidade e ilegalidade da destinação das verbas do orçamento da educação à iniciativa privada nos moldes retratados e sem respaldo em lei".
Segundo o promotor Bruno Simonetti, do Geduc, o inquérito foi aberto após a prefeitura editar uma instrução normativa no fim de setembro do ano passado, prevendo o aumento de repasses às entidades conveniadas para que elas pudessem pagar o prêmio aos seus profissionais.
Em resposta à Promotoria, a secretaria argumentou que o pagamento do prêmio para os profissionais da rede conveniada estava previsto no Programa Mais Integração, instituído por decreto em 2022 por Nunes. Ele foi criado com o objetivo de aproximar as práticas pedagógicas, modelos administrativos e institucionais das creches conveniadas e da rede direta para propiciar "atendimento igualitário" na educação pública paulistana.
Assim, segundo a secretaria, apesar da lei que prevê o pagamento de bônus contemplar apenas profissionais da educação que trabalham na rede direta do município, o benefício foi estendido aos que atuam nas unidades conveniadas.
A pasta reconheceu ainda que não havia previsão de dotação orçamentária específica para o prêmio dos profissionais da rede conveniada, mas afirmou ter usado uma dotação pré-existente sobre "manutenção das unidades parceiras" do orçamento reservado à educação.
Para os promotores, o repasse extra de dinheiro para as entidades afronta a Lei de Responsabilidade Fiscal, pela ausência de previsão orçamentária. Para eles, diversas ilegalidades foram cometidas para "inflar o volume de recursos enviados à iniciativa privada".
Simonetti explica que a Constituição Federal permite apenas a destinação de recursos do orçamento da educação para entidades privadas sem fins lucrativos, como é o caso das responsáveis pelas creches conveniadas em São Paulo, quando há falta de vagas na rede pública para atender toda a demanda.
A Constituição diz ainda que essa deve ser uma estratégia excepcional e transitória. O modelo de creches conveniadas foi uma das apostas da Prefeitura de São Paulo nos anos 2010 para acabar com a fila por vaga entre crianças de 0 a 3 anos.
O argumento da gestão municipal era de que esse modelo permitia expansão mais rápida de vagas e mais barata, mas que depois elas seriam substituídas por unidades administradas diretamente pelo município.
Apesar da promessa de substituição, a expansão desse modelo segue ocorrendo na cidade mesmo com a diminuição da fila de espera por vaga. Atualmente, 85% dos cerca de 50 mil alunos de 0 a 3 anos do município estão matriculados em creches conveniadas.
Para os promotores, a conduta da Prefeitura de São Paulo configura um grave desvio, já que além de não adotar estratégias para reduzir a dependência de creches conveniadas, ainda aumentou os repasses para essas entidades sem receber mais vagas em troca.
Eles ainda identificaram que esses pagamentos eram feitos com base apenas em um decreto, assinado pelo prefeito, sem ser regulamentado por lei. "No ordenamento jurídico brasileiro, somente lei, em sentido estrito, é apta a criar direitos e deveres válidos e exigíveis do Poder Público."
Ainda que a prefeitura tenha suspendido o pagamento que faria neste ano, o inquérito segue em andamento para apurar se a secretaria estabeleceu mecanismos de transparência e fiscalização para garantir que esse dinheiro extra chegasse de fato aos destinatários, ou seja, aos professores contratados e não para a entidade privada.
PROJETO DE LEI
A Secretaria Municipal de Educação informou que a Câmara Municipal aprovou em 13 de maio deste ano um projeto de lei para instituir o Programa Mais Integração, até então em vigor apenas por decreto. Segundo a pasta, o processo de fiscalização do prêmio seguirá modelo semelhante aos repasses mensais às entidades conveniadas.
"Caberá às OSCs [organizações da sociedade civil] verificar o tempo de serviço, calcular e informar os valores individuais e prestar contas à administração municipal. Para comprovação, deverão ser apresentados planilha financeira e extratos bancários do repasse e dos pagamentos aos funcionários, além do índice de ampliação de matrículas calculado pela SME. A prestação de contas deverá ser entregue no mesmo trimestre do repasse dos recursos e do pagamento aos profissionais", disse a nota.
Questionada, a secretaria não informou quais eram os mecanismos de transparência e fiscalização adotados. Também não comentou as ilegalidades apontadas pela Promotoria.