BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) - A Comissão de Direitos Humanos do Senado aprovou, nesta terça-feira (2), um projeto de decreto legislativo para derrubar a resolução aprovada em 2024 pelo Conanda (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente) que estabelece diretrizes para o aborto legal em crianças e adolescentes vítimas de violência sexual.
O projeto ainda precisa passar por votação no plenário do Senado, o que pode acontecer ainda nesta terça. No ano passado, a derrubada da resolução foi aprovada na Câmara dos Deputados por 317 a 111 votos.
A aprovação na comissão foi simbólica, ou seja, sem contabilização individual de votos. O plenário estava esvaziado, já que a sessão foi semipresencial. O plenário do Senado também vai funcionar de forma remota nesta semana que antecede o feriado de Corpus Christi.
Na comissão, a relatora do projeto, senadora Damares Alves (Republicanos-DF), conhecida por sua militância contra o aborto, afirmou que a resolução extrapola o poder de atuação do Conanda e invade as competências do Legislativo, defendendo sua derrubada.
Damares, que também é presidente da Comissão de Direitos Humanos, deu celeridade ao projeto. A proposta, vinda da Câmara, foi enviada à comissão na quinta-feira (28), e a senadora pautou a votação para a reunião seguinte da comissão.
Representando o governo Lula (PT) e o PT, o senador Paulo Paim (PT-RS) chegou a pedir vista, o que normalmente adiaria a votação para a sessão seguinte, mas o prazo de vista concedido por Damares foi de uma hora. A senadora argumentou que a proposta tramita em regime de urgência, segundo acordaram os líderes partidários, e precisaria estar pronta para a votação no plenário ainda nesta terça.
As normativas do Conanda estabelecem protocolos para a interrupção da gestação já previstas em lei, como a orientação de que crianças e adolescentes devem ter prioridade nos serviços de aborto legal, "sem a imposição de barreiras sem previsão legal".
No Brasil, hoje, o aborto é legal em casos de estupro, risco de vida para a gestante e anencefalia fetal.
Em casos de conflito entre a vontade da menor de idade e a dos responsáveis, o Conanda aponta que é direito do adolescente ou da criança ser assistido por um defensor público em todos os atos processuais necessários, com acompanhamento contínuo.
Na sessão desta terça, Damares elencou argumentos contrários à resolução, inclusive o fato de o governo Lula também ter sido contrário ao texto do Conanda.
Na ocasião, o governo federal se posicionou contra a aprovação da resolução, em ação coordenada pela Casa Civil, que determinou que os conselheiros ligados à administração votassem contra o texto. A medida gerou desconforto na gestão petista e evidenciou um racha entre os movimentos sociais feministas e o Executivo.
O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania chegou a divulgar uma nota para explicar a oposição ao texto. Segundo o ministério, a consultoria jurídica da pasta apontou que a resolução traz definições que só poderiam ser estabelecidas por leis.
Ainda assim, na votação na Câmara, a liderança do governo orientou voto a favor de manter a resolução, mas acabou derrotada por uma aliança entre direita bolsonarista e deputados do centrão ?PL, Novo, União Brasil, Republicanos, PSD e PP.