BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) - Organizações ligadas à pauta da mobilidade pediram ao presidente Lula (PT) que vete parte do marco legal do transporte público, aprovado em maio pelo Congresso Nacional. Elas argumentam que os trechos contrariam a essência da legislação e colocam em risco benefícios e gratuidades, como a tarifa zero para idosos, estudantes e mulheres vítimas de violência.
Composto por 26 entidades, o grupo pede que seja vetado o inciso que condiciona a concessão de gratuidades e de descontos tarifários aos usuários ao custeio "com as fontes de recursos financeiros específicas previstas no ato que instituir o desconto ou gratuidade".
Também pede a derrubada do inciso que diz que os benefícios "somente podem entrar em vigor após a inclusão no orçamento público do ente responsável" e do artigo que diz que a União, estados e municípios terão prazo de cinco anos para adequar suas legislações.
O marco detalha e consolida legislações, como a Lei Nacional de Mobilidade Urbana, além de conceitualizar termos. O projeto também estabelece definições gerais sobre como o transporte público urbano deverá ser organizado, planejado, regulado e financiado no país.
O pedido de veto foi organizado pela Coalizão Mobilidade Triplo Zero, cujo nome remete às três demandas principais do grupo: zerar tarifas, emissões de gases estufa e mortes no trânsito. Integram o grupo associações comunitárias, organizações da sociedade civil, institutos de pesquisa e movimentos sociais.
Em nota, as organizações argumentam que "ao condicionar a concessão de gratuidades à disponibilidade de recursos, o artigo estabelece, de maneira estruturante, a demanda como base de cálculo para remuneração de empresas operadoras, e não a oferta".
A SRI (Secretaria de Relações Institucionais) afirmou que os pedidos "ainda se encontram sob análise das áreas técnicas do governo".
A discussão tem como pano de fundo o modelo de remuneração do transporte público no Brasil. O texto aprovado pelo Congresso separa a arrecadação do sistema de transporte do custo de operação, o que abre espaço, segundo as organizações, "para superação da lógica de remuneração baseada no número de passageiros transportados".
As entidades defendem que as empresas de transporte recebam o valor necessário ao custo por viagem, e não por passageiro, pois a gratuidade não impacta no custo da viagem.
Caso a gratuidade aumente a demanda a ponto de surgir a necessidade de realização de uma nova viagem, paga-se por ela. As organizações defendem que esse modelo é essencial para a instituição de gratuidades sem ampliação indevida dos gastos públicos.
Na cidade de São Paulo, onde a política de tarifa zero aos domingos foi instituída com remuneração por usuário, a prefeitura passou a pagar R$ 10 milhões a mais por mês às empresas de ônibus pela mesma frota, segundo o Idec (Instituto de Defesa do Consumidor).
A nota diz que os trechos selecionados retomariam a lógica de pagamento por passageiros, algo que é combatido por outras partes do marco. Dessa forma, as entidades argumentam que os artigos podem "levar a graves erros e retrocessos, com alto impacto no orçamento federal sem melhorias no atendimento à população".
De acordo com Cleo Manhas, assessora política do Inesc (Instituto de Estudos Socioeconômicos), uma das organizações que assina o texto, os trechos colocam em risco as gratuidades que já existem, como para estudantes, idosos, PcDs (pessoas com deficiência), mulheres vítimas de violência doméstica, dentre outros grupos.
"A ideia da forma como está estruturado esse artigo é justamente de fazer com que os subsídios federais atuem no sentido de aumentar a receita das empresas e não aumentar a qualidade", explica o doutor em arquitetura e urbanismo Paíque Santarém, membro do Observatório das Metrópoles do Distrito Federal.
Rafael Calabria, pesquisador do BRCidades, uma rede de estudiosos de política urbana, explica que os artigos são "mais graves para quando a prefeitura vai adotando gratuidades pontuais, porque geram essa confusão do pagamento por custo com o pagamento por passageiro". "O prefeito pode, por esses artigos errados, achar que ele tem que custear aquela gratuidade", explica.
Calabria diz que, como há um prazo de cinco anos de adaptação para as regras, o ente responsável poderá suspender a política caso não haja financiamento ou interesse específico para a manutenção das gratuidades já existentes.
Além da defesa dos vetos, as entidades também pedem que o governo federal se empenhe na aprovação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da Tarifa Zero, que está em discussão na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara.
"Os sistemas de transporte público coletivo no Brasil encolheram na última década, com redução de mais de 30% do número de passageiros nas principais capitais do país e impacto negativo significativo na qualidade de vida da população. Apenas a aprovação do Marco não é suficiente para reverter a crise profunda no setor", argumentam.