SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) - A Prefeitura de São Paulo suspendeu edital voltado a automatizar a fiscalização de apartamentos populares com indícios de "desvirtuamento" para famílias de maior renda. Licitação anterior chegou a ter contrato firmado em 2025, mas não foi apresentado sistema que facilitasse o controle dos imóveis construídos pelo mercado imobiliário com benefícios municipais ?o principal deles estimado em R$ 5,1 bilhões por CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) da Câmara Municipal, de 2014 a 2025.
Em nota à Folha de S.Paulo, a gestão Ricardo Nunes (MDB) respondeu que a nova suspensão ocorreu por razões técnicas, para "aprimoramento das funcionalidades". "As adequações consideram, inclusive, contribuições colhidas no âmbito das discussões administrativas, judiciais e da própria CPI", declarou. O valor estimado do contrato é de R$ 51,8 milhões, para dois anos.
Mais de um ano após ação do MP-SP (Ministério Público de São Paulo) na Justiça, não se sabe quais apartamentos foram construídos pelo setor imobiliário com benefícios municipais. Há o total por empreendimento, mas não o endereço de cada unidade dentro de prédios de condomínios mistos (também com moradias sem restrição de renda) ? o que ainda está em processo de levantamento pela prefeitura.
Área técnica municipal chegou a apontar em estudo preliminar a "ausência de solução estruturada e integrada de fiscalização de imóveis". A Diretoria de Divisão Técnica da Secretaria Municipal de Habitação mencionou essa análise ao afirmar, em ofício a que a Folha teve acesso, que "a infraestrutura tecnológica existente demanda modernização", "sob pena de comprometimento da capacidade institucional de gestão das políticas habitacionais".
Em maio, o MP-SP entrou com nova ação contra o município. As principais alegações envolvem omissão e "graves problemas", como a demora no desenvolvimento do sistema de controle, monitoramento e fiscalização.
Hoje, os empreendimentos multados ou em processo de investigação são identificados por meio de denúncias da Promotoria e convênio com cartórios. Isto é, não há um procedimento interno de monitoramento e controle contínuo de HIS (Habitação de Interesse Social) e HMP (Habitação de Mercado Popular), voltados a famílias que recebem até 6 e até 10 salários mínimos mensais, respectivamente.
A decisão pela suspensão do edital ocorreu às vésperas da divulgação do resultado, marcada para 20 de maio. Em análise do Departamento de Planejamento Habitacional, são apontadas mudanças necessárias para garantir maior eficiência, segurança e cumprimento de exigências.
"A manutenção do certame nas condições atualmente estabelecidas poderá ocasionar limitações operacionais, interpretações divergentes quanto ao objeto, insuficiência de parâmetros técnicos e eventual prejuízo à execução contratual", justificou a análise do departamento, vinculado à habitação.
Ao menos quatro empresas procuraram a prefeitura em busca de esclarecimentos antes da suspensão. Entre os pedidos, estavam informações sobre o que foi realizado pela empresa vencedora da licitação em 2025 ? cujo contrato será rescindido, segundo a gestão municipal.
O MP-SP chegou a pedir esclarecimentos à gestão Nunes sobre a contratação anterior, incluindo a respeito de supostas irregularidades no atestado de capacidade técnica e ligação de um dos diretores da empresa com uma incorporadora. A prefeitura disse não ter encontrado problemas na licitação.
O contrato havia sido firmado com a Smart Sky, por R$ 43,7 milhões para 60 meses. Segundo documentos acessados pela Folha de S.Paulo, R$ 5,3 milhões foram pagos pelo município em 2025, com o empenho de R$ 9,3 milhões para 2026. O sistema previsto não chegou a entrar em operação, entretanto.
A gestão Nunes afirma ter ampliado medidas de controle da destinação de moradias populares, como por meio de novos decretos e portarias, a exemplo da que obriga a publicidade ostensiva da destinação social em empreendimentos. Também ressalta ter aplicado ao menos R$ 13 milhões em multas, relativos a 732 apartamentos.
*
POR QUE HÁ TANTOS HIS E HMP
Os incentivos para a construção de HIS e HMP foram criados a partir do Plano Diretor de 2014 e da Lei de Zoneamento de 2016, com ampliações e flexibilizações ao longo de anos, como o fim da exigência de convênio com a prefeitura, em 2018.
O relatório final da CPI apontou incremento da produção especialmente a partir de 2021. Estudo do Cebrap (Centro Brasileiro de Análise e Planejamento) mapeou ao menos 16 benefícios, incluindo aval para prédios mais altos e com maior área construída do que em empreendimentos comuns.
Por dez anos, imóveis HIS e HMP não podem ser moradia de famílias fora da faixa de renda prevista ou anunciados em plataformas de hospedagem (como Airbnb). Não há envolvimento direto do poder público na construção das unidades, vendidas em procedimento semelhante ao de imóveis sem restrição.
Segundo a prefeitura, foram abertos ao menos 926 processos de apuração de irregularidades em empreendimentos HIS e HMP, o que representa 171 mil unidades habitacionais. Ao menos 321 mil moradias desse tipo foram construídas, além das que estão em licenciamento.
Hoje, esses apartamentos são 75% da produção paulistana, de acordo com dados do setor.
CLASSIFICAÇÃO DA HABITAÇÃO POPULAR EM SÃO PAULO
- HIS-1 (renda mensal familiar de até 3 salários mínimos): R$ 4.863 (ou até R$ 810,50 per capita);
- HIS-2 (renda mensal familiar de 3 a 6 salários mínimos): R$ 9.726 (ou até R$ 1.621 per capita);
- HMP (renda mensal familiar de 6 a 10 salários mínimos): R$ 16.210 (ou até R$ 2.431,50 per capita).