SÃO PAULO, SP (UOL/FOLHAPRESS) - A Justiça de São Paulo determinou à CPTM (Companhia de Trens Metropolitanos) e às concessionárias Via Mobilidade e Tic Trens a aprovação, no prazo máximo de 12 meses, de um plano de regularização individualizado das estações de trem que ainda não possuem o AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros). O sistema ferroviário atende 6,8 milhões de passageiros por dia no estado.
Uma em cada três estações não tem plano contra fogo. Informação é de um levantamento que embasa a ação civil apresentada pelo Ministério Público de São Paulo. São 36 plataformas sem a certificação, de um total de 117.
Linhas 7, 10 e 11 concentram ramais sem plano de emergência aprovado. A Promotoria de Habitação de Urbanismo apontou ausência de AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros) em 13 das 17 estações da Linha 7-Rubi; em 10 das 14 estações da Linha 10-Turquesa; e em seis das 16 estações da Linha 11-Coral. Também há quatro ramais sem a certificação na Linha 8-Diamante, um na Linha 9-Esmeralda e dois na Linha 12-Safira.
A adequada conservação das instalações elétricas, equipamentos de combate a incêndios, dimensionamento das rotas de circulação, regularidade de pistas, ordenamento dos fluxos são elementos que condicionam a fruição regular do transporte. Falhas nesses aspectos podem comprometer a segurança dos usuários Ministério Público de São Paulo
Decisão de maio obriga responsáveis a providenciar licenças para as obras sob pena de multa. O juiz Josué Vilela Pimentel, da 8ª Vara da Fazenda Pública do Estado, fixou em R$ 50 mil por dia a multa por descumprimento do prazo de 1 ano estabelecido. Em fevereiro, ao julgar pedido liminar do MP-SP, ele já havia determinado a elaboração de planos de regularização em 60 dias.
Passageiros deverão ser informados sobre estações sem AVCB. A sentença também determina que CPTM, Via Mobilidade e Tic Trens divulguem quais estações estão sem o documento. As responsáveis pelas linhas deverão "manter afixadas, em local visível", os informativos acerca do processo de regularização em curso.
"A operação prolongada de estações de altíssima concentração de pessoas, sem o certificado, expõe a coletividade a risco potencial inaceitável, sobretudo considerando o fluxo diário de aproximadamente 6,8 milhões de passageiros no sistema metroferroviário paulista", afirou Pimentel.
'Tutela coletiva preventiva não exige consumação de dano para se legitimar'. Pimentel ressaltou que a concessão da tutela coletiva preventiva, pleiteada pelo MP, não exige que o risco se consuma. "Ao contrário, sua finalidade primordial é evitar que o risco se materialize, sendo este precisamente o caso dos autos."
Prazo final para obtenção do AVCB depende de conclusão de obras. Apesar de estabelecer prazo para o início das obras, a decisão não fixa data para o término das mesmas. O juiz apenas ordena que o documento seja alcançado dentro de seis meses após o término dos trabalhos em cada uma das estações.
CPTM E VIA MOBILIDADE CONTESTAM DECISÃO; TIC TRENS PROMETE CUMPRIR
A TIC Trens afirma que mesmo antes de assumir a Linha 7-Rubi já vinha adotando providências para a regularização das licenças e implementando medidas preventivas de segurança. Em nota, a concessionária disse que todas as estações da linha encontram-se em processo de regularização, de acordo com as obras e os cronogramas previstos para a modernização da infraestrutura ferroviária."
A ViaMobilidade informa que todas as suas estações operam com documentação de segurança do Corpo de Bombeiros. "A concessionária esclarece que já recorreu da decisão, uma vez que a regularidade técnica de toda a rede está plenamente atendida, e reforça que apresentará as evidências comprobatórias dentro dos prazos estabelecidos".
A CPTM diz que apresentará recurso dentro do prazo legal. "A companhia informa que todas as suas estações estão plenamente equipadas para garantir a integridade dos passageiros. No que se refere à regularização documental, das 15 estações que compõem a Linha 10-Turquesa, sob gestão direta da companhia, cinco já possuem o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) aprovado.
Para as demais, a companhia afirma que já existem providências em andamento com cronogramas detalhados de reformas, reconstruções e incrementos estruturais. "Já em relação às estações das Linhas 11-Coral e 12-Safira, as providências para obtenção das certificações das unidades ainda não validadas pelo Corpo de Bombeiros, bem como a manutenção do AVCB das já validadas, foram previstas nos respectivos contratos de concessão."
'LEI DA BOATE KISS' VIRA REFERÊNCIA
Promotores citam tragédia de Santa Maria para justiicar ação. Assinada pelos promotores Marcus Vinicius Monteiro dos Santos, Roberto Luís de Oliveira Pimentel e Camila Mansour Magalhães da Silveira, a ação civil cita a tragédia da boate Kiss, que deixou 242 pessoas mortas e 636 feridas na cidade de Santa Maria (RS), em janeiro de 2013, para reforçar o risco da omissão das responsáveis pelas estações.
"A ausência do AVCB, em um ambiente de altíssima concentração de pessoas, cria um cenário de perigo onde qualquer incidente menor pode se transformar em uma catástrofe com potencial para causar mortes em massa", afirma o Ministério Público de São Paulo.
Estações também falham na manutenção dos equipamentos. O MP aponta que mesmo estações que possuem o AVCB falham na manutenção de hidrantes, sinalização de escadas e ações de acessibilidade.