O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) ajuizou uma ação civil pública para obrigar o Estado a garantir que pais e responsáveis tenham acesso às avaliações, pareceres e demais documentos que fundamentam decisões relacionadas ao Atendimento Educacional Especializado (AEE), à concessão de professores de apoio e outros serviços voltados à inclusão escolar.
A ação foi proposta pela Promotoria de Justiça da Educação de Aimorés após uma investigação apontar que famílias de estudantes com deficiência, transtorno do espectro autista (TEA) ou altas habilidades estariam recebendo apenas comunicados com o resultado das avaliações, sem acesso aos critérios técnicos utilizados nas decisões.
Na ação, o MPMG pede que o Estado disponibilize, em até dez dias, documentos como avaliações diagnósticas, estudos de caso, pareceres técnicos, relatórios do Serviço de Apoio à Inclusão (SAI), Plano de Desenvolvimento Individual (PDI) e demais registros relacionados à educação especial.
Leia mais
Escola para TEA e previdência privada geram dúvidas no IR; saiba mais
Funarte quer ampliar inclusão de pessoas com deficiência
O Ministério Público também solicita que todas as decisões passem a apresentar, de forma obrigatória, os critérios adotados, a fundamentação técnica e a identificação dos profissionais responsáveis pela análise, além da criação de um protocolo padronizado para garantir transparência no atendimento às famílias.
Segundo a investigação, a falta de acesso às informações dificulta que pais e responsáveis acompanhem o desenvolvimento escolar dos estudantes e contestem administrativamente ou na Justiça decisões relacionadas ao atendimento educacional.
A ação tramita com pedido de tutela de urgência para que as medidas sejam implementadas imediatamente.
Tags:
AEE | altas habilidades | deficiência | Educação Especial | inclusão escolar | Minas Gerais | MPMG | Serviço de Apoio à Inclusão | TEA | transparência