A Justiça determinou que a Prefeitura de Coronel Fabriciano, no Vale do Aço, regularize a composição das equipes da Estratégia Saúde da Família (ESF), substituindo contratações temporárias consideradas irregulares por servidores efetivos aprovados em concurso público. A decisão atende a um pedido do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) e prevê prazos para convocação de concursados, criação de cargos para médicos e multa em caso de descumprimento.
A sentença foi proferida em Ação Civil Pública proposta pela 3ª Promotoria de Justiça de Coronel Fabriciano, após investigação apontar que todos os cargos de enfermeiros e técnicos de enfermagem das 23 equipes da ESF eram ocupados por profissionais contratados temporariamente, muitos deles com contratos prorrogados por vários anos. O MPMG também constatou que todas as vagas de médicos clínicos gerais da atenção básica eram preenchidas exclusivamente por participantes do Programa Mais Médicos, sem profissionais efetivos no quadro do município.
Na ação, o Ministério Público argumentou que os serviços da Estratégia Saúde da Família têm caráter permanente e, por isso, os cargos devem ser preenchidos por meio de concurso público, conforme prevê a Constituição Federal. O órgão também sustentou que a utilização exclusiva de profissionais do Programa Mais Médicos para atender a demanda regular da atenção básica desvirtua a finalidade complementar do programa federal.
Ao julgar o caso, a Justiça concluiu que o município utilizava de forma indevida contratações temporárias para funções permanentes da saúde pública. A sentença destaca que a Estratégia Saúde da Família é uma política permanente do Sistema Único de Saúde (SUS) e que contratações temporárias só são permitidas em situações excepcionais.
A decisão determina que o município deixe de celebrar ou prorrogar contratos temporários para os cargos de enfermeiro, técnico de enfermagem e médico das equipes da ESF, salvo nas hipóteses previstas pela Constituição. Também estabelece prazo de 60 dias para convocar e nomear candidatos aprovados no concurso público vigente para os cargos de enfermagem.
Em relação aos médicos, a Prefeitura deverá encaminhar, em até 30 dias, um projeto de lei à Câmara Municipal para criar os cargos efetivos necessários. Após a aprovação da proposta, o município terá de realizar concurso público e dar posse aos aprovados em até 180 dias, substituindo gradualmente a utilização exclusiva de profissionais do Programa Mais Médicos.
A sentença prevê multa diária de R$1 mil em caso de descumprimento das determinações, limitada a R$400 mil. Os recursos serão destinados ao Fundo Estadual de Proteção aos Direitos Difusos (Funemp).
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