O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) ajuizou uma Ação Civil Pública contra o Itaú Unibanco S.A. pedindo a condenação da instituição ao pagamento de, no mínimo, R$12,5 milhões por danos morais coletivos. A ação foi proposta em Resplendor, no Vale do Rio Doce, e aponta falhas estruturais no atendimento da agência 3203, que será fechada definitivamente nos próximos dias.
Segundo o MPMG, consumidores eram submetidos com frequência a filas do lado de fora da agência, expostos ao sol, em razão da insuficiência de funcionários e da falta de estrutura adequada. A Promotoria afirma que também foram constatadas irregularidades como ausência de assentos e de acesso regular a sanitários, falhas no atendimento prioritário e retenção da emissão de senhas para evitar o registro do tempo real de espera. Há relatos de clientes que chegavam de madrugada e aguardavam até três horas para serem atendidos.
A ação destaca ainda o impacto do fechamento da unidade sobre os moradores de Resplendor. De acordo com o Ministério Público, dos 4.181 clientes da agência, 83,7% são beneficiários do INSS. Como cerca de 41% deles não utilizam prioritariamente canais digitais, a transferência das contas para a agência de Aimorés, localizada a 28 quilômetros, obrigará idosos e pessoas com deficiência a se deslocarem para outra cidade para realizar serviços bancários.
O pedido de indenização também se baseia na chamada "Teoria do Desvio Produtivo", segundo a qual o consumidor tem direito à reparação quando é obrigado a desperdiçar tempo para resolver problemas causados pela má prestação de serviços.
Segundo o promotor de Justiça Rafael da Silva Braga, a ação busca assegurar o cumprimento das normas de defesa do consumidor. "O Ministério Público não pretende prejudicar a livre iniciativa de qualquer empresa. O que se busca é submeter essa liberdade aos limites concretos impostos pela boa-fé objetiva, pela função social da atividade econômica, pela legislação consumerista e pelas normas de atendimento e acessibilidade", afirmou.
Caso a Justiça acolha o pedido, os recursos serão destinados ao Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (FEPDC), que financia projetos e ações voltadas à proteção dos consumidores, podendo beneficiar diretamente a população de Resplendor.
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