O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) ajuizou uma Ação Civil Pública (ACP) contra o município de Ubaporanga para pedir a regularização da política de pessoal da administração municipal e a realização de concurso público para cargos permanentes. Segundo o MPMG, o município utilizou de forma reiterada contratos temporários para atender necessidades permanentes da administração.
A ação é resultado de um Inquérito Civil instaurado pela Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Caratinga. Conforme informações prestadas pelo próprio município, o último concurso público realizado em Ubaporanga foi homologado em dezembro de 2015.
Durante a investigação, o MPMG identificou crescimento no número de servidores contratados temporariamente. Dados do Portal da Transparência apontam 188 vínculos temporários em agosto de 2023, 216 em 2024, 244 em 2025 e 269 em 2026. O aumento foi de 43,1% no período. Em agosto de 2026, havia aproximadamente 94 servidores temporários para cada 100 efetivos.
Segundo o promotor de Justiça Lucas Nacur Almeida Ricardo, a ação foi estruturada para tratar da situação de forma ampla e permanente, com reorganização gradual da estrutura de pessoal e manutenção da continuidade dos serviços públicos essenciais.
O MPMG pretende que o município faça um diagnóstico dos vínculos existentes, revise individualmente as contratações temporárias, desligue de forma gradual aquelas consideradas irregulares e elabore um plano para a realização de concurso público, com metas, prazos e mecanismos de acompanhamento.
Na ação, o Ministério Público também pede, inclusive em caráter liminar, que Ubaporanga deixe de realizar novas contratações temporárias para atender necessidades ordinárias e permanentes, exceto nas hipóteses previstas pela Constituição. O pedido inclui ainda a apresentação de informações detalhadas sobre os vínculos temporários, um cronograma para revisão das contratações existentes e um planejamento para a realização do concurso público.
Tags:
Concurso