A Justiça Federal em Janaúba extinguiu, sem análise do mérito, uma ação apresentada por um particular que discutia a posse da Fazenda Itaporanga do Norte, imóvel rural de aproximadamente 1,5 mil hectares em Itacarambi, no Norte de Minas. A decisão acolheu parecer do Ministério Público Federal (MPF), que apontou que a ação possessória não era o meio adequado para solucionar o conflito, já que a área é caracterizada como bem público da União e é ocupada pela Comunidade Quilombola, Vazanteira e Pesqueira de Cabaceiras.
O processo teve início na Justiça Estadual, após o particular apresentar uma ação possessória sobre terras localizadas na margem esquerda do Rio São Francisco, acima da cidade de Itacarambi. O Juízo Estadual declarou-se incompetente e encaminhou o caso à Justiça Federal, onde o MPF atua como fiscal da lei.
Certificada desde 2021 pela Fundação Cultural Palmares como remanescente de quilombo, a Comunidade Tradicional Quilombola, Vazanteira e Pesqueira de Cabaceiras mantém atividades tradicionais de pesca artesanal e cultivo de milho, feijão, abóbora e hortaliças nas áreas de vazante do Rio São Francisco.
O território tradicional da comunidade está sobreposto ao Parque Nacional Cavernas do Peruaçu e à Área de Proteção Ambiental (APA) de mesmo nome, ambos administrados pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio).
O MPF também apontou que a disputa perdeu objeto diante dos avanços na demarcação oficial das terras públicas localizadas na porção mineira do Rio São Francisco. Em 2019, o órgão havia ajuizado uma ação civil pública que resultou, em 2022, em decisão favorável determinando que a União realizasse a demarcação de suas terras ao longo do rio.
Como resultado desse processo, a Secretaria do Patrimônio da União (SPU) publicou, em junho de 2025, no Diário Oficial da União, o posicionamento da Linha Média das Enchentes Ordinárias (LMEO), delimitando formalmente a faixa de propriedade pública que abrange o imóvel em disputa.
Ao analisar o caso, o juiz federal considerou que a ação não era adequada para solucionar o conflito, destacando que a área envolve interesses que ultrapassam a esfera privada e que aparentemente se trata de bem público, além de possivelmente ser ocupada por uma comunidade tradicional.
Paralelamente à ação judicial, o MPF mantém um inquérito civil para acompanhar a regularização fundiária da Comunidade de Cabaceiras. O procedimento também envolve a apuração do fornecimento de serviços públicos e bens essenciais, o diálogo com o ICMBio sobre os direitos territoriais da comunidade diante da sobreposição com o parque nacional e a preservação de seu patrimônio cultural imaterial.
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