A Justiça determinou que o município de Comercinho passe a repassar mensalmente R$50 mil à Associação Beneficente Hospital Santa Rita, em Medina, no Vale do Jequitinhonha. A decisão liminar foi obtida pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) em Ação Civil Pública ajuizada pela Promotoria de Justiça de Medina e tem como objetivo garantir o custeio dos atendimentos prestados à população de Comercinho e evitar a interrupção dos serviços de saúde.
O valor deverá ser destinado à manutenção dos serviços médicos, de urgência e obstétricos oferecidos pelo Hospital Santa Rita. A unidade é a única da comarca de Medina com pronto-socorro e internação e destina mais de 98% dos atendimentos a usuários do Sistema Único de Saúde (SUS).
O hospital atende pacientes de 13 municípios da região. Segundo levantamento apresentado pelo MPMG, Comercinho não possui leitos hospitalares, maternidade ou serviço próprio de urgência, fazendo com que os moradores dependam da estrutura disponível em Medina.
Entre 2023 e 2025, moradores de Comercinho foram responsáveis por 17,3% das internações de urgência realizadas pelo Hospital Santa Rita, segundo dados levantados durante a investigação. O município foi apontado como o segundo que mais demanda atendimentos da unidade.
Somente em 2025, os atendimentos a moradores de Comercinho geraram custo superior a R$719 mil para o hospital, enquanto o ressarcimento pela tabela do SUS ficou pouco acima de R$185 mil. A instituição também enfrenta déficit operacional mensal estimado em cerca de R$245 mil.
Ação do MPMG
Antes de recorrer à Justiça, o MPMG instaurou procedimento administrativo para acompanhar a regularidade dos repasses destinados ao hospital e realizou reuniões com representantes dos envolvidos na tentativa de encontrar uma solução consensual.
De acordo com o Ministério Público, as tentativas de composição não tiveram resultado e uma recomendação administrativa expedida pela Promotoria de Justiça não foi cumprida. Com isso, o MPMG ajuizou a Ação Civil Pública.
Na ação, o Ministério Público sustentou que Comercinho utilizava os serviços do Hospital Santa Rita sem oferecer contrapartida financeira compatível com a demanda gerada pelos moradores. O MPMG também apontou que o município alegava dificuldades orçamentárias para realizar o cofinanciamento, embora tivesse destinado recursos significativos para eventos festivos ao longo de 2026.
Determinações judiciais
Além do repasse mensal de R$50 mil, a decisão do Juízo da Vara Única da Comarca de Medina determina que Comercinho formalize o cofinanciamento por meio de instrumento jurídico adequado e inclua na Lei Orçamentária Anual de 2027 uma dotação específica para garantir os pagamentos ao hospital.
O município também deverá prever o pagamento de valores retroativos considerados devidos desde a notificação formal, não reduzir ou interromper serviços da atenção básica de saúde para cumprir a decisão e criar um canal permanente de comunicação entre a Secretaria Municipal de Saúde, o Hospital Santa Rita e a Gerência Regional de Saúde de Pedra Azul.
Em caso de descumprimento, foi estabelecida multa diária de R$5 mil. A Justiça também autorizou o bloqueio de valores nas contas do município caso o primeiro repasse não seja realizado dentro do prazo determinado.