Exploração sexual de crianças vai se tornar crime hediondo

A Câmara dos Deputados aprovou na última quarta-feira, 14 de maio, o projeto de lei (PL) 7220/14, que torna crime hediondo a exploração sexual de crianças e adolescentes. Com isso, os condenados por este tipo de crime não terão direito à anistia ou qualquer tipo de indulto e não poderão pagar fiança. O PL entra em vigor após ser sancionado pela presidenta Dilma Rousseff.

Além disso, quer for condenado por este crime vai ter que cumprir pelo menos 2/5 da pena no regime fechado antes de pedir a progressão a outro regime, em caso de réu primário, e 3/5 em caso de reincidentes. Nos crimes comuns, a progressão de pena pode ser pedida após o cumprimento de 1/3 da condenação.

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A Lei do Crime Hediondo (8.072/90) já prevê essa classificação para outros dez crimes graves, como estupro de crianças e adolescentes menores de 14 anos e pessoas vulneráveis (que não têm condições de discernimento para a prática do ato devido a enfermidade ou deficiência mental), latrocínio e sequestro seguido de morte.

Campanha Proteja Brasil

A Campanha Proteja Brasil, protagonizada pela apresentadora Xuxa, foi lançada em diversos municípios brasileiros, especialmente nas cidades-sedes da Copa, incentivando denúncias de crimes contra crianças e adolescentes através do Disque 100.

A ajuda também vem pelos celulares, por meio de um aplicativo com o nome Proteja Brasil, desenvolvido pela Unicef e pelo governo brasileiro. O aplicativo ajuda os usuários a identificar e denunciar violações de direitos contra crianças e adolescentes e podem ser baixados pelo Google Play e da App Store.

Com informações do Ministério do Turismo

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