Minas institui carteira de nome social para travestis e transexuais

Foi publicado, nesta quinta-feira, 21 de dezembro, no Diário Oficial de Minas Gerais o Decreto nº 47.306, que institui a Carteira de Nome Social para travestis, mulheres transexuais e homens trans em todo o território mineiro. O respeito ao nome social está garantido na administração pública estadual desde 27 de janeiro de 2017, quando foi publicado o Decreto 47.148. A nova publicação vem para instituir o documento de identificação que será usado para acessar os serviços públicos.

Para o secretário de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania (Sedpac), Nilmário Miranda, esta é mais uma conquista dos Direitos Humanos em Minas Gerais. “É uma vitória importante que faz parte de uma sequência de ações de promoção e defesa dos direitos das pessoas trans”, afirma Nilmário.

O secretário reforça que o reconhecimento do nome social foi uma construção paciente e perseverante da Sedpac, por meio da Coordenadoria Especial de Políticas de Diversidade Sexual, dos movimentos sociais, da Polícia Civil, em parceria com a Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais (Seccri) e com a Advocacia Geral do Estado.

A Carteira de Nome Social será emitida pela Polícia Civil, por meio do Instituto de Identificação. De acordo com informações do órgão, uma resolução será publicada nos próximos dias para regulamentar a emissão.

A expectativa é que os primeiros documentos sejam emitidos até o final do primeiro trimestre de 2018.