Primeira emissão da nova carteira de identidade deverá ser gratuita

A primeira emissão da nova Carteira de Identidade deverá ser gratuita. É o que determina um projeto aprovado na última quarta-feira, 20 de março, pela Comissão de Constituição e Justiça. O objetivo é garantir o acesso ao novo documento sem prejudicar os cidadãos.

O novo Registro de Identidade Civil tem o formato de um cartão de crédito com chip e vai reunir, em um mesmo documento, o registro de identidade, o passaporte, o CPF, o título de eleitor e a carteira de motorista, além de informações básicas como nome, sexo, data de nascimento, foto e assinatura eletrônica. Outra inovação será um novo número, com dez dígitos, que vai valer para todo o território brasileiro. O mecanismo serve para evitar fraudes, já que hoje é possível ter mais de uma identidade, expedidas por estados diferentes.

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A lei que autoriza o Registro Civil Único foi aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo Executivo para diminuir a burocracia e agilizar os sistemas de identificação. O governo chegou a anunciar o início da substituição gradual do documento antigo pelo novo, mas com o orçamento reduzido o programa está praticamente paralisado e sem um cronograma definido. Para garantir o acesso ao novo documento sem prejudicar o cidadão, a Comissão de Constituição e Justiça aprovou o projeto que garante a primeira emissão grátis da nova carteira de identidade, como explica o relator da matéria, senador Benedito de Lira (PP/AL). "A proposição exprime sensatez digna de nota, pois institui em favor do cidadão direito que se revela proeminente diante do simples fato que a adequada identificação civil é requisito exigido para o pleno exercício da cidadania nas mais diversas situações."

O Ministério da Justiça prevê que o atual RG deve valer até 2019, quando todos os cidadãos serão recadastrados no novo sistema. O processo de substituição irá custar cerca de R$ 90 milhões. A proposta agora será votada pela Câmara dos Deputados.