Ação judicial busca condições legais de trabalho para PC

Ação judicial busca condições legais de trabalho para PCDevido ao baixo número de pessoal, policiais civis dobram plantões para cumprir demanda. Dos 691 agentes formados, nenhum foi designado para Juiz de Fora

O departamento jurídico do Sindicato dos Servidores da Polícia Civil Regional Zona da Mata (Sindipol) irá entrar com uma ação ordinária contra o Estado de Minas Gerais até esta sexta-feira, 15 de janeiro. A entidade pede tutela antecipada para o cumprimento de 40 horas semanais e para que os plantões não ultrapassem o período de 12 horas. A Polícia Civil (PC) de Juiz de Fora conta com cerca de 30 agentes e 200 policiais. Entretanto, o número ideal, segundo projeção da Organização Internacional do Trabalho (OIT), deveria ser de um policial para cada mil pessoas. Portanto, a cidade deveria contar com cerca de 520 policiais.

"Estamos com este número de agentes desde 2007. Deveríamos contar com, no mínimo, cem. A população é a mais prejudicada por este déficit, já que as apurações de infrações penais e as investigações ficam atrasadas. Ou o governo abandonou Juiz Fora ou falta representação política", destaca o diretor do Sindipol, delegado Marcelo Armstrong. Segundo o delegado, o número de escrivães é o mais deficitário, sendo 12 para atender a toda a população do município. "Três agentes, um delegado e nenhum escrivão cuidam do serviço policial de Rio Novo, Piau, Goianá, Chácara e Coronel Pacheco", pontua Armstrong. Como resultado direto deste quadro, serviços ligados à carteira Nacional de Habilitação (CNH) e ao Departamento de Trânsito de Minas Gerais (Detran-MG) também estão prejudicados.

Em decorrência do baixo efetivo, Armstrong aponta os problemas de saúde causados pelas altas demandas e horários fora dos padrões. "Se não tem pessoal, os policiais trabalham mais e se sobrecarregam. Cerca de 20% dos policiais de Minas estão afastados pelo acúmulo do trabalho e estresse. No Instituto Médico Legal (IML), a situação é pior, pois os policiais estão fazendo o regime de plantão de 24h e 48h, quando deveria ser de 24h e 72h."

Desde 2007, ofícios foram enviados para autoridades municipais e estaduais, mas nenhuma providência foi tomada. "Belo Horizonte entende que nosso quadro é suficiente, mas não enxerga que Juiz de Fora é uma cidade peculiar, de grande porte e vista como de interior." No ano passado, um documento foi encaminhado ao presidente da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania da Câmara Municipal, vereador Flávio Checker (PT), solicitando uma audiência para tratar da insuficiência de agentes e escrivães. Esta foi aprovada em 18 de agosto de 2009, mas tal direito ainda não foi concedido ao sindicato.

Menos para Juiz de Fora

Na última segunda-feira, 11 de janeiro, 691 agentes foram formados pela Academia de Polícia (Acadepol), em Belo Horizonte, e nenhum foi designado para Juiz de Fora. Em 2007, oito a dez agentes foram designados para a cidade. Após este período, nenhum outro encaminhamento foi realizado. "Quarenta e seis agentes foram para Ipatinga, 81 para Contagem e 27 para Uberaba. Nos dois últimos anos aposentaram dois mil policiais no Estado. Em Juiz de Fora, foram 50 e não houve reposição", explica o diretor administrativo do Sindipol, Gustavo Toledo Vaz de Mello. Até o final do ano, o sindicato espera que cinco a dez policiais se aposentem, causando um déficit ainda maior de pessoal.

Sentimento de segurança ilusório

Para os representantes do sindicato, a população ainda não nota explicitamente a falta de segurança, pois a sensação transferida pelos cerca de dois mil policiais militares nas ruas garante este sentimento de proteção. "Nos bastidores e na apuração de inquéritos policiais, o número de agentes é irrisório. Isto vai causar uma sensação de impunidade a longo prazo, pois não adianta a pessoa ser presa e não responder pelo crime, já que o trabalho para muitos não pode ser feito por poucos. Segurança não é gasto, é investimento", ressalta Mello.

Motos enferrujam no estacionamento

Outra situação levantada por Mello é o grande número de viaturas disponíveis para a PC que não são utilizadas devido à falta de agentes para dirigi-las. "Há um tempo as viaturas eram disputadas a tapa. Agora, motos estão tendo que ser ligadas uma vez por semana no estacionamento para que não estraguem." Segundo informações do sindicato, denúncias seguras de racionamento de combustível em Juiz de Fora apontam para a possibilidade de enchimento do tanque uma vez por mês, o que impede o trabalho de investigação da PC.

 

*Pablo Cordeiro é estudante do 9º período de Comunicação Social da UFJF

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