Venda de combustíveis a menores de 18 anos pode ser proibida em JF

Projeto de lei apresentado pelo vereador Isauro Calais (PMN) pretende proibir a menores de 18 anos a venda de combustível fora do tanque do veículo nos postos por meios de recipientes metálicos ou não metálicos, rígidos, certificados e fabricados para este fim. Segundo o vereador, a lei pretende evitar que os menores de idade com acesso ao carro dos pais peguem combustível para utilizarem o veículo.

A limitação também atinge pessoas com 18 anos ou mais, já que a venda em recipientes só poderá ser feita mediante apresentação de documento de identificação. Neste caso, o posto de combustível deverá cadastrar em registro próprio o número do documento de identidade do comprador. De acordo com Isauro, a lei servirá para evitar que acidentes de grande proporção ocorram na cidade.

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Vereador propõe criação de agência reguladora de saneamento em JF

O vereador e engenheiro Zé Márcio (Garotinho - PV) apresentou proposta para que Juiz de Fora institua uma  agência reguladora de serviços de saneamento básico própria de âmbito regional. A preocupação de Garotinho vem após a informação de que a conta de água dos juiz-foranos vai ficar 7,73% mais cara a partir de abril, conforme cálculo estabelecido pela Agência Reguladora de Serviço de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais (Arsae).

Outro aspecto de preocupação, conforme revela o vereador, está relacionado ao alto custo pago pela Companhia à Arsae. Segundo ele, até 2013, a Cesama pagava, anualmente, cerca de R$180 mil e, a partir de janeiro desse ano, o valor subiu para R$1,4 milhão, ou seja, mais de sete vezes mais caro. Em outra base de comparação, até o fim de 2013, o custo mensal pago à Arsae era de R$ 15 mil e, desde janeiro, tem sido R$ 116 mil. Tal fato faz com que a "Companhia tenha seus custos onerados e, de alguma forma, repassados ao consumidor, e impede que a Cesama realize os necessários investimentos em pessoal e equipamentos", enfatiza Zé Márcio.

O reajuste, de acordo com a Arsae é amparado pela lei estadual 20.822, de 2013, que altera o quadro de servidores da agência reguladora, unifica a taxa para os serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, e aumenta o percentual a ser aplicado para o cálculo do valor devido.

Juiz de Fora pode fazer parte da Ampar

Outro aspecto apresentado por Zé Márcio envolve a retomada de Juiz de Fora à Associação dos Municípios da Microrregião do Vele do Paraibuna (Ampar). "Tendo atuação regional, a entidade poderia constituir uma agência reguladora própria, direcionada aos problemas regionais e com foco nos quatro temas de saneamento, permitindo atender a várias cidades, que necessitam cumprir a lei federal, a um preço não abusivo."

Vereadores questionam atos de violência em Juiz de Fora

Na abertura do terceiro período legislativo do ano, Isauro Calais (PMN) lamentou os quatro assassinatos no final de semana e os mais de 30 em dois meses e meio. A situação foi considerada inconcebível pelo vereador, que alerta para a urgência na necessidade de ações para reduzir o número de armas em circulação na cidade. Além de conclamar a união de todos os vereadores para mudança desse quadro, Isauro Calais cobra buscas como a PM fazia antigamente. "Precisamos de Polícia no Centro e nos bairros," disse.

Antônio Aguiar (PMDB) concorda que a ação contra o desarmamento deve ser mais ostensiva, mas ponderou quanto a carência de contingente policial. Segundo ele, há necessidade de, pelo menos, mais 600 homens na cidade, o correspondente a um batalhão. O vereador foi informado que PMs estão sendo transferidos dos setores administrativos para rondas, mas a medida não foi suficiente para atender a demanda. A falta de pessoal e equipamentos também foi ressaltada por Chico Evangelista (PROS).

A demora no atendimento a ocorrências foi observada pelo vereador José Mansueto Fiorilo (PDT). Ele relatou recente fato na Sociedade São Vicente de Paulo, em Santa Luzia, em frente à Companhia da PM. Uma pessoas entrou no estabelecimento, provocou tumulto e, mesmo diante de uma unidade da Polícia Militar, a demora favoreceu a fuga do envolvido.

O líder do Governo, Luiz Otávio Fernandes Coelho (Pardal-PTC), lembrou que o prefeito Bruno Siqueira (PMDB) está atento aos acontecimentos e entregou em mãos ao governador Antônio Anastasia (PSDB) uma representação com autoridades de todos os setores do município, cobrando soluções para a segurança.

Esta página é um compilado de informações publicadas pela Câmara Municipal de Juiz de Fora

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