Propostas de vereadores destacam atenção à pessoa com deficiência

As primeiras propostas apresentadas pelos vereadores para discussão na abertura do ano legislativo reforçam iniciativas de atenção à pessoa com deficiência. Projeto de lei apresentado pelo vereador Julio Gasparette (PMDB) quer reduzir a carga horária de trabalho para servidor municipal responsável por pessoa com necessidades especiais. A proposta é reduzir em 50% o cumprimento das horas para trabalhadores da administração direta e indireta que cuidam de pessoas que exigem atenção permanente, sejam elas com parentesco direto ou por adoção.

De acordo com o projeto de lei, a proposta é beneficiar deficientes físicos e mentais que precisam de assistência durante o processo terapêutico e para maior integração com a sociedade. Ao mesmo tempo, quer assegurar ao servidor a tranquilidade necessária para se dedicar a função pública e zelar pelos que dele dependem. A preservação dos vencimentos integrais, também prevista no projeto, é defendida para garantir aos servidores os recursos para adquirir insumos e medicamentos.

Vereador solicita levantamento sobre áreas de acessibilidade

O vereador Isauro Calais (PMN) entregou à chefe do Departamento de Políticas para Pessoa com Deficiência e Direitos Humanos, Thaís Altomar, uma cópia do requerimento apresentado na Câmara Municipal no qual solicita à Prefeitura um levantamento das rampas de acesso aos passeios com problemas de acessibilidade. De imediato, será verificada a situação no Centro e, em seguida, nos bairros. O vereador observa deficientes, usuários de cadeiras de rodas, enfrentando dificuldades diariamente, devido a má conservação dos acessos. Isauro Calais anunciou a destinação de recursos de emenda parlamentar ao orçamento para esse fim.

O levantamento ficará a cargo do Departamento de Políticas para Pessoa com Deficiência e Direitos Humanos. A ideia é realizarem o estudo juntamente com um técnico da Secretaria de Transporte e Trânsito da Prefeitura até a primeira quinzena de maio. 

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Santa Luzia terá área destinada a comércio e agências bancárias

Foi aprovada na última terça-feira, 15 de abril, a mudança da classificação para fins de zoneamento de vias em Santa Luzia, que propõe a caracterização do trecho como ZC5, zona comercial de porte maior. A mudança possibilitará a instalação de lojas e serviços, hoje não autorizados, como agências bancárias. A alteração abrange a ruas Chácara, entre as ruas Dom Silvério e Água Limpa; Torreões, entre a Avenida Ibitiguaia e rua Água Limpa; Porto das Flores, entre Avenida Ibitiguaia e rua Água Limpa e a rua Água Limpa, entre Avenida Santa Luzia e rua Chácara.

Hoje Santa Luzia conta com aproximadamente 20 mil habitantes, e a região Sul, na qual está inserida, com 70 mil. A área está em crescimento e dependendo de medidas para que isso ocorra dentro de padrões legais. Os autores da proposta, Antônio Aguiar (PMDB) e José Mansueto Fiorilo (PDT), argumentam que a mudança de zoneamento pode funcionar como um contentor da mobilidade urbana, atualmente concentrada na área central.

Contribuinte poderá ter restituição ou compensação em até 60 dias

O contribuinte pode requerer a restituição ou compensação de valor recolhido de forma equivocada ou indevida pelo município. A ausência de prazo estipulado para análise da solicitação, entretanto, levou o vereador Oliveira Tresse (PSC) a apresentar projeto de lei que limita em 60 dias o tempo para devolução. A contagem tem início a partir do protocolo do requerimento.

De acordo com o vereador, a restituição de valores hoje pode levar anos e, quando ocorre, se dá sem a composição monetária correspondente. Para corrigir também está distorção, Tresse prevê a aplicação, sobre o valor, dos mesmos encargos que o município cobra para receber créditos: multas, juros, correções e atualizações monetárias.

Shoppings poderão ser equipados com ambulatórios

A instalação de ambulatório nos shoppings do município é proposta em projeto de lei do presidente da Câmara Julio Gasparette (PMDB). A intenção do vereador é assegurar que o primeiro atendimento seja feito aos consumidores ou funcionários ainda no local, buscando impedir ou minimizar sequelas irreversíveis.

O vereador defende o funcionamento do ambulatório enquanto o shopping permanecer aberto e atribui ao Executivo a responsabilidade de definir equipamentos e profissionais necessários para atendimento adequado.

Esta página é um compilado de informações da Câmara Municipal de Juiz de Fora

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