MP orienta autoridades a não se envolverem no destombamento do Sport Club
Em texto dirigido à Prefeitura de Juiz de Fora (PJF), Funalfa e ao Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural (Comppac), o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) orientou às autoridades não se envolverem em qualquer prática que favoreça o destombamento do Sport Club Juiz de Fora.
Assinada pela promotora Kelma Marcenal Pinto e pelo coordenador de Promotoria Estadual de Defesa do Patrimônio Cultural e Turístico de Minas Gerais, Marcos Paulo de Souza Miranda, a recomendação foi lida na reunião plenaria realizada na Câmara Municipal na última segunda-feira, 16 de junho.
Os promotores alertam sobre "a necessidade do estrito cumprimento do documento, sob pena de responsabilização". Nele é concedido prazo de 20 dias para o encaminhamento de informações pelos órgãos do Executivo "acerca das providências adotadas em face desta recomendação ou das razões para o seu não acatamento". O documento foi encaminhamento à Câmara para conhecimento dos vereadores e divulgação.
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Vereador quer que escolas auxiliem no reconhecimento da paternidade
Na reunião desta segunda, a Câmara também aprovou o projeto de lei que determina a comunicação compulsória ao Ministério Público (MP) sobre a ausência de registro da paternidade na certidão de nascimento, constatada no ato da matrícula, rematrícula ou transferência de crianças e adolescentes nas escolas de Juiz de Fora. A iniciativa do vereador Pardal (PTB) estabelece que o comunicado deve ser feito em até 30 dias.
A responsabilidade pelo encaminhamento será das diretoras das escolas das redes municipal, estadual, federal e inclusive privada e o comunicado deverá dirigido à área de registros públicos do MP. Segundo o vereador, a iniciativa busca principalmente "evitar constrangimentos e bullying". O vereador enfatiza a importância do registro completo, também para garantia de direitos hereditários, incluindo financeiros. A matéria recebeu votos contrários dos vereadores Roberto Cupolillo (Betão) e Wanderson Castelar, ambos do PT.
Aprovado projeto de estacionamento em zonas residenciais
A atividade de estacionamento público passa a ser permitida nas zonas residenciais 2 e 3. Projeto de Lei Complementar do vereador Rodrigo Mattos (PSDB) também foi aprovado nesta segunda-feira, 16. A intenção é regulamentar um serviço já disponível na cidade, além de implantar novos estabelecimentos. A medida abrange principalmente as regiões central, sudoeste e noroeste. Atualmente a legislação só permite estacionamento com área coberta de até 100 metros quadrados. "Com a alteração, essa metragem é liberada, o que vai melhorar a mobilidade urbana, desobstruindo vias, criando novas faixas de circulação", defendeu.
Queima de lixo em depósito deve ser fiscalizada
Em requerimento ao Executivo, o vereador Wanderson Castelar (PT) solicita fiscalização urgente das Secretarias de Saúde, Atividades Urbanas e Meio Ambiente sobre as condições do depósito de resíduos da construção no bairro Cidade do Sol. Chegaram ao petista denúncias sobre a queima de lixo, com risco à saúde da comunidade. O vereador adiantou que estenderá o pedido de investigação ao Ministério Público.
Em outro requerimento, ele pede Audiência Pública sobre o assunto, alegando necessidade do debate "de questões legais que envolvem a existência do bota-fora, sua vida útil e riscos à saúde pública e ao meio ambiente". O vereador Zé Márcio (PV), presidente da Comissão de Meio Ambiente, mostrou interesse em participar da averiguação. Ele tem conhecimento sobre estudos da UFJF para controle do bota-fora.
Esta página é um compilado de informações da Câmara Municipal de Juiz de Fora