Criada a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Geração de Emprego e Renda

Foi publicada, nesta quarta-feira, 10 de abril, no Diário Oficial do Município, a lei nº 12.778, que cria a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Geração de Emprego e Renda (Sdeer) e modifica a denominação da atual Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Econômico (SPDE) para Secretaria de Planejamento e Gestão (SPLAG).

A Sdeer dará continuidade ao trabalho já desenvolvido pela Subsecretaria de Desenvolvimento Econômico, antes parte do organograma da SPDE, cabendo à nova pasta articular e implementar as políticas de desenvolvimento econômico, incluindo o comércio, a indústria, o serviço, a ciência e tecnologia, o turismo, o trabalho, a geração de emprego e renda, o incentivo à pequena e microempresa e ao empreendedor individual, às relações internacionais e pesquisas visando ao desenvolvimento sustentável do município.

A estrutura organizacional da Secretaria de Planejamento e Gestão e da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Geração de Emprego e Renda, assim como as atribuições dos respectivos cargos e as competências dos níveis de atuação, serão regulamentados pelo Executivo no prazo de 90 dias.

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