Prefeitura quer criação de Secretaria de Segurança Urbana e Cidadania
O prefeito Bruno Siqueira apresentou à Câmara Municipal de Juiz de Fora, na última sexta-feira, 15 de abril, a Mensagem do Executivo nº 4.238, com o projeto de lei que implanta a Secretaria de Segurança Urbana e Cidadania (Sesuc). O objetivo é adaptar a lei de criação da Guarda Municipal (GM) de Juiz de Fora às diretrizes traçadas na Lei Federal nº 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais).
Bruno explicou aos parlamentares que o projeto de lei quer pretende transferir a estrutura organizacional do atual Departamento da Guarda Municipal, hoje vinculado à Secretaria de Administração e Recursos Humanos (SARH) para a Sesuc. Assim, o departamento será transformado em subsecretaria. A Defesa Civil também ficará vinculada à Sesuc.
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O chefe do Executivo ressaltou que o projeto prevê a criação do Gabinete de Gestão Integrada Municipal (GGIM), com objetivo de apoiar o Município na implantação do Plano Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci) e o Fundo Municipal de Segurança Urbana e Cidadania, que, por sua vez, tem o objetivo de captar e aplicar os recursos financeiros na área. O presidente da Câmara, Rodrigo Mattos (PSDB), explicou que a tramitação para análise e consequente aprovação do Legislativo começará na segunda-feira, 18 de abril.
Além disto, a mensagem acrescenta, também, entre outros itens, a possibilidade da atuação da Guarda Municipal no trânsito, em conjunto com a Secretaria de Transporte e Trânsito (Settra), além de especificar as atribuições do subsecretário da GM (comandante), ouvidor (cujas atribuições ainda não haviam sido regulamentadas) e do corregedor, visando atender integralmente a Lei Federal 13.022, que é a base de estudos pelo Município desde sua sanção, em 2014.
Com informações da PJF.