Você sabia?

Confira quando a multa foi expedida (envio pelo correio deve ser feita em at? 30 dias da data da infra??o segundo artigo 281, item II do c?digo)

Identifica??o do radar ? obrigat?ria - artigo 280 do c?digo, inciso quinto - determina que no auto de infra??o deve constar o tipo de aparelho que registrou a penalidade.

Cuidado ao ser notificado. O artigo 282 do c?digo diz que a multa pode ser enviada ao infrator pelos correios ou por qualquer outro meio, desde que assegure a ele o conhecimento da penalidade. Advogados afirmam que se o infrator n?o assinar um recibo, n?o existe comprova??o do recebimento da notifica??o, e com isso o motorista pode alegar que n?o recebeu a multa e n?o pag?-la.

Onde recorrer/ multas aplicadas pelo munic?pio

A conta deve ser entregue ao consumidor quanto tempo antes do vencimento?
O consumidor deve receber a conta indicando o consumo do m?s 10 (dez) dias antes da data do vencimento.

O consumidor pode escolher ou modificar a data do vencimento da conta?
Sim. A concession?ria ? obrigada a oferecer gratuitamente, no m?nimo, 6 (seis) datas opcionais para o vencimento de conta. O consumidor interessado deve se dirigir a uma loja da concession?ria e se informar sobre as datas disponibilizadas.

Como devo proceder se alguns aparelhos de minha casa sofreram danos em virtude de queda de energia ou de descarga el?trica?
A pessoa deve entrar em contato imediatamente ap?s o ocorrido com o servi?o de atendimento ao cliente para relatar os fatos. Depois, portando tr?s or?amentos detalhados, o consumidor ir? se dirigir a loja da empresa mais pr?xima a sua resid?ncia para realizar o pedido de indeniza??o da quantia gasta no conserto dos bens avariados. ? importante n?o esquecer de exigir o protocolo de registro da reclama??o. Caso a concession?ria decida n?o indenizar os preju?zos causados, o consumidor deve procurar o Juizado Especial C?vel.

A empresa tem algum prazo para responder ?s reclama?es feitas?
Sim. Segundo a ANEEL, a concession?ria tem o dever de responder ?s reclama?es feitas pelos consumidores no prazo m?ximo de 30 dias. Caso assim n?o proceda, a ag?ncia reguladora tem o dever aplicar alguma san??o ? empresa.

Quais s?o as orienta?es gerais que podem ser dadas ao consumidor do servi?o de distribui??o de energia el?trica?
Caso o consumidor queira efetuar qualquer tipo de reclama??o (alta no consumo, problemas no medidor, n?o emiss?o de contas) deve se dirigir a uma loja da concession?ria levando as 3 (tr?s) ?ltimas contas pagas. Em Juiz de Fora, a Cemig est? localizada na Avenida Bar?o do Rio Branco, 2281/9?andar e o telefone ? (32) 3229-6567.

? importante sempre exigir o protocolo de registro da ocorr?ncia. N?o sendo resolvido o problema, o consumidor pode procurar um ?rg?o de defesa do consumidor para fazer prevalecer seus direitos.

Fonte: portal Em Defesa do Consumidor