Comissão questiona eficácia de 13 leis municipais por direitos dos idosos
A Comissão Especial do Idoso, instituída na Câmara Municipal de Juiz de Fora, questionou a eficácia de 13 leis municipais pelos direitos dos idosos, em mais uma reunião ocorrida nesta sexta-feira, 23 de setembro. O número representa 30% do total de leis para a terceira idade (44) e 62% do número de leis analisadas no encontro (21).
As principais dificuldades encontradas foram as sobreposições de instrumentos legais uns nos outros, que culminam na nulidade das leis. Os documentos serão reavaliados pela Procuradoria da Câmara.
A legislação que causou mais polêmica foi a que cria o Conselho Municipal do Idoso. Devido à complexidade das modificações que seriam necessárias — a lei precisaria ser completamente reescrita —, a Câmara entendeu ser prudente criar uma subcomissão para avaliá-la separadamente.
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Com esta reunião, a Comissão do Idoso, praticamente, termina seus trabalhos. Na próxima terça-feira, 27, o grupo, composto por representantes do Legislativo e de 17 entidades representativas da cidade, tem o último encontro, em que será elaborada a carta compromisso, uma espécie de documento final dos trabalhos. A carta será assinada no dia 1º de outubro, data em que é celebrado o Dia Nacional do Idoso.
Os textos são revisados por Thaísa Hosken