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TJMG mantém decisão que condenou ex-vereador de Paracatu a ressarcir o município por gastos irregulares com verba de gabinete

Um ex-vereador de Paracatu, município do Noroeste do Estado, que foi condenado a pedido do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) por improbidade administrativa, teve parte da pena aplicada em primeira instância mantida pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). Com isso, ele terá de ressarcir aos cofres públicos o montante de R$ 8.

STF confirma decisão sobre porte de maconha para uso pessoal

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, manter a íntegra da decisão em que descriminalizou o porte de maconha para uso pessoal e fixou a quantidade de 40 gramas para diferenciar usuários de traficantes. O tema foi julgado no plenário virtual, em sessão encerrada na última sexta-feira (14).