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Câmara de SP aprova projeto de emissão automática de alvará de construção

A Câmara Municipal de São Paulo aprovou em definitivo, nesta semana, o projeto de lei que permite a emissão automática de alvarás de construção na capital paulista.De autoria do Executivo, o PL 1446/2025 estabelece o regime de emissão autodeclaratória das permissões para construções e reformas de imóveis residenciais, não residenciais e industriais de até 1.