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Câmara de Florianópolis aprova internação involuntária para população de rua com dependência química

O projeto de lei que prevê a internação involuntária para pessoas em situação de rua com dependência química ou transtornos mentais em Florianópolis foi aprovado pela Câmara Municipal na segunda-feira (19), já em segundo turno de votação, e segue para sanção do prefeito, Topázio Neto (PSD), que é o autor da proposta, batizada pelo Executivo de "internação humanizada".Foram 17 votos favoráveis ao texto e cinco contrários.

Governo do Rio fecha acordo no STF sobre apreensão de adolescentes

O governo do estado do Rio de Janeiro e a prefeitura da capital fluminense entraram em acordo com o Ministério Público Federal (MPF) e a Defensoria Pública estadual nesta quarta-feira (21), para que não haja mais apreensão e condução de adolescentes para a delegacia.  A apreensão para fins de averiguação estava prevista na Operação Verão, promovida por estado e município nas praias cariocas.

Fux autoriza quebra de sigilos bancário e fiscal de deputado Janones

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou a quebra dos sigilos bancário e fiscal do deputado André Janones (Avante-MG), bem como de alguns de seus atuais e antigos assessores parlamentares.  O deputado é alvo de inquérito no Supremo, aberto em dezembro pelo ministro do Supremo Luiz Fux, a pedido da Procuradoria Geral República (PGR).