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STF forma maioria contra marco temporal e por conclusão de demarcações

O STF (Supremo Tribunal Federal) formou maioria nesta quarta-feira (17) para invalidar trecho da lei que instituiu um marco temporal para a demarcação das terras indígenas e para a fixação de um prazo para a União concluir todos os processos pendentes no país.A maior parte dos ministros também validou regras para o uso desses territórios, como o exercício de atividades econômicas, "inclusive turismo, desde que os benefícios alcancem toda a coletividade e que a posse da terra seja preservada".

Defesa de Bolsonaro pede ao STF visitas de Michelle todas as terças e quintas

A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) solicitou ao STF (Supremo Tribunal Federal) nesta quarta-feira (17) que a ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro possa visitar o marido na prisão todas as terças e quintas-feiras, em horário definido pelo ministro Alexandre de Moraes."Tal medida permitirá que eventuais pedidos futuros se restrinjam apenas à indicação dos demais visitantes autorizáveis, sem qualquer alteração das condições previamente estabelecidas, contribuindo para a organização administrativa e evitando sucessivas petições de idêntico conteúdo", diz a solicitação feita pelos advogados de Bolsonaro, Celso Vilardi e Paulo Bueno.

Tribunal militar condena 11 PMs e absolve 4 por escolta de delator do PCC

O Tribunal de Justiça Militar de São Paulo condenou 11 policiais militares por organização criminosa nesta terça-feira (16). Eles faziam a escolta armada de Antônio Vinícius Lopes Gritzbach, empresário e delator de esquemas do PCC (Primeiro Comando da Capital) que foi morto a tiros no Aeroporto Internacional de São Paulo, em Guarulhos, há pouco mais de um ano.

Lula diz que vai criar Ministério da Segurança Pública se Congresso aprovar PEC sobre o tema

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) afirmou nesta quarta-feira (17) que vai criar o Ministério da Segurança Pública caso o Congresso Nacional aprove a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) sobre o tema e defina o papel da União na área.Lula afirmou que hoje a competência da segurança pública é dos governos estaduais e, por isso, defendeu que seja esclarecido, por exemplo, qual é o papel da PF (Polícia Federal).

PF pede mais tempo para concluir perícia de Augusto Heleno

A Polícia Federal (PF) pediu nesta quarta-feira (17) ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), mais prazo para entregar a perícia médica do general Augusto Heleno, ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) do governo do ex-presidente Jair Bolsonaro. A perícia foi determinada pelo ministro para instruir o pedido da defesa para que Augusto Heleno cumpra prisão domiciliar humanitária.